AREsp 2730239 - ACORDAO

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Como os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso especial e a parte não regularizou oportunamente a representação no prazo concedido, incide a Súmula 115/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização Extemporânea, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização Extemporânea Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso especial regulariza a representação processual
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ diante de procuração outorgada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Como os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso especial e a parte não regularizou oportunamente a representação no prazo concedido, incide a Súmula 115/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por irregularidade na representação processual (incidência da Súmula 115/STJ).
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CONSTRUTORA TENDA S/A.