AREsp 2763256 - ACORDAO

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Como a procuração e a cadeia completa de substabelecimento não foram juntadas oportunamente e os poderes constantes no instrumento foram outorgados após a interposição dos recursos, a regularização posterior é extemporânea e incide a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial; portanto, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Alexandre de Moraes Daniel; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Submetido Ao Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Alexandre de Moraes Daniel

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Submetido Ao Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o vício de representação processual poderia ser sanado de forma extemporânea
  2. 2 Se a decisão que aplicou a Súmula 115/STJ encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Como a procuração e a cadeia completa de substabelecimento não foram juntadas oportunamente e os poderes constantes no instrumento foram outorgados após a interposição dos recursos, a regularização posterior é extemporânea e incide a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial; portanto, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 115/STJ (recurso inexistente).
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.