AREsp 2795647 - DECISAO

AREsp 2795647 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não regularizou a representação processual dentro do prazo improrrogável concedido, não sendo possível identificar o outorgante da procuração juntada originalmente; documentos constantes apenas nos autos de origem não supriram a falta nos autos de recurso por responsabilidade de traslado, e a juntada do contrato social em sede de embargos encontra-se preclusa; assim, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos, aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Parties
Embargante: STOPETROLEO S.A. COMERCIO DE DERVIDADOS DE PETROLEO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Preclusão Embargos De Declaração

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Parties

STOPETROLEO S.A. COMERCIO DE DERVIDADOS DE PETROLEO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual por meio de procuração e substabelecimento
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e o princípio tempus regit actum
  3. 3 preclusão quanto à juntada tardia de documentos (contrato social) em embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não regularizou a representação processual dentro do prazo improrrogável concedido, não sendo possível identificar o outorgante da procuração juntada originalmente; documentos constantes apenas nos autos de origem não supriram a falta nos autos de recurso por responsabilidade de traslado, e a juntada do contrato social em sede de embargos encontra-se preclusa; assim, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos, aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).