REsp 1693788 - DECISAO

REsp 1693788 - DECISAO

Como a recorrente não regularizou sua representação processual após a renúncia de sua patrona, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE DEFESA DOS CIDADÃOS DOS CONSUMIDORES E DOS CONTRIBUINTES - ACC/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Representação
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Patrona, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Renúncia De Patrona Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE DEFESA DOS CIDADÃOS DOS CONSUMIDORES E DOS CONTRIBUINTES - ACC/SC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Representação

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após renúncia do patrono
  2. 2 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a recorrente não regularizou sua representação processual após a renúncia de sua patrona, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.