AREsp 2700420 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a advogada subscritora dos recursos não detinha procuração nos autos à época do protocolo, a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos e, assim, não supriu o vício, cabendo a aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula n. 115 do STJ; o art. 662 do CC não convalida atos processuais inexistentes; não se mostra necessária intimação pessoal da parte; e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.

Parties
Agravante: RONALDO PEREIRA DO NASCIMENTO; Agravante: ALINE FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, CPC, Art. 662 CC, Art. 1.021, § 4º, Intimação Pessoal, Multa Processual
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, CPC Art. 662 CC Art. 1.021, § 4º, CPC Intimação Pessoal +1 more

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Parties

RONALDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

ALINE FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 efeitos de procuração outorgada após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 662 do Código Civil à ratificação de atos processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a advogada subscritora dos recursos não detinha procuração nos autos à época do protocolo, a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos e, assim, não supriu o vício, cabendo a aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula n. 115 do STJ; o art. 662 do CC não convalida atos processuais inexistentes; não se mostra necessária intimação pessoal da parte; e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por RONALDO PEREIRA DO NASCIMENTO e ALINE FERREIRA DO NASCIMENTO
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 115 do STJ