AREsp 2835522 - DECISAO

AREsp 2835522 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição, não regularizando o vício quando intimada, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DIMER PIOVEZAN - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

DIMER PIOVEZAN - ESPÓLIO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização prévia da representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição, não regularizando o vício quando intimada, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça