AREsp 2835496 - DECISAO

AREsp 2835496 - DECISAO

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e a petição apresentada para sanar o vício foi protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão temporal, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: HELBERT PEDRO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Regularização De Representação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Regularização De Representação

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Parties

HELBERT PEDRO MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 protocolização de petição de regularização fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e a petição apresentada para sanar o vício foi protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão temporal, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.