AREsp 2840017 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque os poderes para o subscritor foram outorgados em data posterior à interposição, a irregularidade de representação não foi sanada quando intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 procuração outorgada após a interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inobservância da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque os poderes para o subscritor foram outorgados em data posterior à interposição, a irregularidade de representação não foi sanada quando intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.