AREsp 2838867 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e, intimada para sanar o vício, apresentou instrumento de mandato cujo termo de outorga é posterior à interposição, não sendo suficiente a regularização realizada depois da interposição, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: ANDRE LUIS ROLAND DE CASTRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, CPC, Art. 85, § 11, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Cpc, Art. 85, § 11 +1 more

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Parties

ANDRE LUIS ROLAND DE CASTRO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  2. 2 regularização tardia da representação processual com poderes datados após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ exigindo outorga anterior à interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e, intimada para sanar o vício, apresentou instrumento de mandato cujo termo de outorga é posterior à interposição, não sendo suficiente a regularização realizada depois da interposição, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...