AREsp 2835325 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação após intimação, a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo havendo preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: GABRIEL CARVALHO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

GABRIEL CARVALHO DUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 protocolização fora do prazo da petição de regularização (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação após intimação, a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo havendo preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.