REsp 2148371 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte, apesar de intimada a regularizar a representação processual, juntou procuração/substabelecimento fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, o que impede o conhecimento do recurso à instância superior nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula nº 115 do STJ; ademais, o STJ não pode examinar matéria constitucional suscitada.

Parties
Agravante: A. DO N. DOS S.; Advogado: V. DO N. R. DOS S.; Advogada Subscritora Do Recurso Especial: Janaíza Aparecida Marques Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula Nº 115/stj, Preclusão Temporal, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula Nº 115/stj Preclusão Temporal Competência Do STJ Para Matéria Constitucional

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Parties

A. DO N. DOS S.

Agravante

V. DO N. R. DOS S.

Advogado

Janaíza Aparecida Marques Freitas

Advogada Subscritora Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 aplicação do art. 76, § 2º, I, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte, apesar de intimada a regularizar a representação processual, juntou procuração/substabelecimento fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, o que impede o conhecimento do recurso à instância superior nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula nº 115 do STJ; ademais, o STJ não pode examinar matéria constitucional suscitada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos