AREsp 2815530 - DECISAO

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Por ter sido a apelação assinada digitalmente por pessoa que não é advogada inscrita na OAB (logo, sem capacidade postulatória), o vício de representação é insanável e não pode ser regularizado por substabelecimento; ademais, há fundamento autônomo não combatido apto a manter o julgado (Súmula 283/STF) e o pedido exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Parte Recorrente: CRISLENE FATIMA MOREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Processual, Substabelecimento, Assinatura Digital, Capacidade Postulatória, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

CRISLENE FATIMA MOREIRA DE LIMA

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual na interposição de recurso
  2. 2 validade do substabelecimento e sua formalidade
  3. 3 assinatura digital por pessoa não inscrita na OAB e incapacidade postulatória

Ratio Decidendi

Por ter sido a apelação assinada digitalmente por pessoa que não é advogada inscrita na OAB (logo, sem capacidade postulatória), o vício de representação é insanável e não pode ser regularizado por substabelecimento; ademais, há fundamento autônomo não combatido apto a manter o julgado (Súmula 283/STF) e o pedido exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.