AREsp 2752801 - ACORDAO

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Havendo ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO FERREIRA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização De Vício, Intimação
Direito Processual Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização De Vício Intimação

Case Brief

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Parties

LEANDRO FERREIRA CORREA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo concedido, impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Agravo regimental não provido.