AREsp 2808646 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração/ cadeia de substabelecimento) apesar da intimação para sanar o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante/recorrente: SUELI BARBOSA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
SUELI BARBOSA DE SOUZA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 não atendimento da intimação para sanar o vício
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração/ cadeia de substabelecimento) apesar da intimação para sanar o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.
- Publique-se.
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