EAREsp 2567817 - DECISAO

Indefiro liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude entre os arestos confrontados e por correta aplicação da Súmula n. 115/STJ diante da não regularização da representação processual, além de reconhecer que a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao recurso especial.

Parties: Embargante: AURÉLIO CICERO SILVA DOS SANTOS; Embargante: FABIANA GONÇALVES CAMPANHÃ DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome: Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Súmula N. 115/stj, Prova Por Registros Eletrônicos, Agravo De Instrumento, Embargos De Divergência

Civil Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula N. 115/stj Prova Por Registros Eletrônicos Agravo De Instrumento Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

AURÉLIO CICERO SILVA DOS SANTOS

Embargante

FABIANA GONÇALVES CAMPANHÃ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Possibilidade de comprovação da regularidade da representação processual por registros eletrônicos
2 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ em caso de ausência de procuração nos autos
3 Incidência do art. 1.017, § 5º, do CPC sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.