AREsp 2735317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo, incidiu preclusão temporal e aplica-se a Súmula n. 115/STJ; além disso, a reforma pretendida exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Lucas Renato de Paula Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula N. 115/stj, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula N. 115/stj Súmula N. 7/stj

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Parties

Lucas Renato de Paula Vieira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo, incidiu preclusão temporal e aplica-se a Súmula n. 115/STJ; além disso, a reforma pretendida exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.