AREsp 2819645 - DECISAO

AREsp 2819645 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento para os advogados subscritores, apesar de intimada, configurando preclusão, e determinando-se, se já houver fixação anterior, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUAUTO RENT A CAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUAUTO RENT A CAR LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos substabelecentes indicados
  2. 2 irregularidade na representação processual e preclusão pela não regularização após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento para os advogados subscritores, apesar de intimada, configurando preclusão, e determinando-se, se já houver fixação anterior, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se