AREsp 2305936 - DECISAO

AREsp 2305936 - DECISAO

Havendo revogação do mandato e inexistindo constituição de novo procurador no prazo concedido, e não tendo sido suprida a irregularidade por culpa exclusiva da parte agravante, aplica-se a sanção prevista no art. 76, §2º, do CPC, tornando incognoscível o agravo em recurso especial; em razão disso, reconsidera-se a decisão anterior e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: COMERCIAL DEODATO LTDA; Advogado: POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Revogação De Mandato, Regularização De Procuração, Art. 76 Do CPC, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Representação Processual Revogação De Mandato Regularização De Procuração Art. 76 Do CPC Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

COMERCIAL DEODATO LTDA

Agravante

POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação de mandato e irregularidade na representação processual
  2. 2 Obrigação de constituir novo procurador no prazo legal
  3. 3 Aplicação do art. 76, §2º, do CPC como sanção processual

Ratio Decidendi

Havendo revogação do mandato e inexistindo constituição de novo procurador no prazo concedido, e não tendo sido suprida a irregularidade por culpa exclusiva da parte agravante, aplica-se a sanção prevista no art. 76, §2º, do CPC, tornando incognoscível o agravo em recurso especial; em razão disso, reconsidera-se a decisão anterior e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 677/681
  • Não conheço do agravo em recurso especial