AREsp 2732237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada a regularizar a representação processual mediante juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, ocorrendo preclusão temporal e incidindo a Súmula nº 115 do STJ; além disso, o art. 1.017, § 5º do NCPC não afasta tal óbice no âmbito das instâncias superiores.

Parties
Agravante: MARIA CLARA GUALTIERI SANCHES (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Art. 76, § 2º, NCPC, Art. 1.017, § 5º, Acesso a Autos Eletrônicos
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal Art. 76, § 2º, NCPC Art. 1.017, § 5º, NCPC +1 more

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Parties

MARIA CLARA GUALTIERI SANCHES (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 advogado subscritor sem procuração nos autos
  2. 2 intimação para regularizar a representação processual não atendida
  3. 3 preclusão temporal da juntada tardia de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada a regularizar a representação processual mediante juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, ocorrendo preclusão temporal e incidindo a Súmula nº 115 do STJ; além disso, o art. 1.017, § 5º do NCPC não afasta tal óbice no âmbito das instâncias superiores.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • nega provimento ao agravo interno
  • mantém o não conhecimento do agravo em recurso especial