AREsp 2676944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente foi regularmente intimada para sanar a irregularidade na representação processual (ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento) e deixou transcorrer o prazo sem regularizar, incidindo o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e na Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: OTAVIO FLOSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Não Conhecimento Do Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Não Conhecimento Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OTAVIO FLOSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ quando não há procuração ou cadeia completa de substabelecimento e a parte não regulariza após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente foi regularmente intimada para sanar a irregularidade na representação processual (ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento) e deixou transcorrer o prazo sem regularizar, incidindo o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e na Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis