AREsp 2616453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual no prazo, e os poderes constantes da procuração foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não suprindo o vício, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Recorrente: NELSON PEREIRA JUNIOR - ESPÓLIO (NELSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização Da Representação, Art. 76, § 2º, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º, Acesso Aos Autos Eletrônicos
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Da Representação Art. 76, § 2º, Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

NELSON PEREIRA JUNIOR - ESPÓLIO (NELSON)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos pelo subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 data da outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 eficácia de procuração ou substabelecimento juntado com data posterior ao protocolo do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual no prazo, e os poderes constantes da procuração foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não suprindo o vício, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 115/STJ