AREsp 2661533 - ACORDAO

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A falta de regularização da representação processual após intimação impede o conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 76, § 2º, I; Súmula 115/STJ); procuração juntada em processo não apensado não produz efeito no STJ; a juntada somente no agravo interno fora do prazo sofre preclusão; e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável nesta Corte, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIO PAGNOZZI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Regularização Da Representação

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Parties

MARIO PAGNOZZI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 efeito de procuração juntada em outro processo não apensado perante o STJ
  3. 3 preclusão quanto à juntada de procuração apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

A falta de regularização da representação processual após intimação impede o conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 76, § 2º, I; Súmula 115/STJ); procuração juntada em processo não apensado não produz efeito no STJ; a juntada somente no agravo interno fora do prazo sofre preclusão; e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável nesta Corte, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de procuração (Súmula 115/STJ)