REsp 2092196 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque discutir a validade do instrumento de mandato exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado por súmula desta Corte (Súmula 7/STJ), e porque a parte recorrente não demonstrou violação legal específica nem fundamentação suficiente para afastar a conclusão de irregularidade da representação; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties: Autor: Sydney João da Veiga
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Art. 104 Do CPC, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Art. 104 Do CPC Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Sydney João da Veiga

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 validade do instrumento de procuração e irregularidade na representação processual
2 aplicação do art. 104, §2º do CPC
3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância extraordinária

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.