AREsp 2789352 - DECISAO

AREsp 2789352 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco relativo à não consideração da indisponibilidade do sistema eletrônico, mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque os poderes constantes no instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, não regularizando o vício de representação.

Parties
Embargante: ELAINE MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir equívoco, mantendo-se, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Embargos De Declaração

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Parties

ELAINE MARIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indisponibilidade do sistema eletrônico de peticionamento do STJ entre 29/11/2024 e 03/12/2024
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 preclusão temporal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco relativo à não consideração da indisponibilidade do sistema eletrônico, mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque os poderes constantes no instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, não regularizando o vício de representação.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir equívoco, mantendo-se, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 582/583, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
  • Publique-se.