AREsp 2852407 - DECISAO

AREsp 2852407 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual de forma tempestiva, tendo os poderes do advogado sido conferidos em data posterior à interposição dos recursos, não atendendo ao requisito jurisprudencial de outorga anterior, incidindo a Súmula 115/STJ, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: SEKURIT CORRETORA DE SEGUROS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SEKURIT CORRETORA DE SEGUROS LIMITADA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração ou substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 requisito de regularização prévia da representação para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual de forma tempestiva, tendo os poderes do advogado sido conferidos em data posterior à interposição dos recursos, não atendendo ao requisito jurisprudencial de outorga anterior, incidindo a Súmula 115/STJ, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.