AREsp 2840596 - DECISAO

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Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício dentro do prazo após intimação, o recurso não foi regularizado, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Relator não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HEBERT DOS ANJOS MARTINS COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regularização De Representação
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Regularização De Representação

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Parties

HEBERT DOS ANJOS MARTINS COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização do recurso no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício dentro do prazo após intimação, o recurso não foi regularizado, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Relator não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.