AREsp 2837473 - DECISAO

AREsp 2837473 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram valores fixados, com base no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: CONDOMINIO TERRARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

CONDOMINIO TERRARA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissibilidade por não regularização do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram valores fixados, com base no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...