AREsp 2801231 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, embora houvesse procuração e substabelecimento nos autos, não foi apresentada cadeia completa de representação para o subscritor indicado; tendo sido intimada a parte para regularizar a representação, não o fez no prazo improrrogável de 5 dias previsto no art. 76 do CPC; aplicou-se o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3 do STJ (tempus regit actum); não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem os embargos; e foi advertida a incidência de multa por embargos protelatórios (art.1.026, §2º).

Parties
Embargante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Representação Processual Requisitos De Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

BANCO PAN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  3. 3 obrigação de intimação para regularização da representação (art.76 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, embora houvesse procuração e substabelecimento nos autos, não foi apresentada cadeia completa de representação para o subscritor indicado; tendo sido intimada a parte para regularizar a representação, não o fez no prazo improrrogável de 5 dias previsto no art. 76 do CPC; aplicou-se o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3 do STJ (tempus regit actum); não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem os embargos; e foi advertida a incidência de multa por embargos protelatórios (art.1.026, §2º).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.