AREsp 2841453 - DECISAO
Como a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, aplicou‑se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: MARTA DE OLIVEIRA MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
MARTA DE OLIVEIRA MEDEIROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 intimação para sanar o vício não atendida
Ratio Decidendi
Como a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, aplicou‑se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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