AREsp 2818039 - DECISAO

AREsp 2818039 - DECISAO

Não conheço do recurso porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), a parte foi intimada e não regularizou dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ e a preclusão temporal; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OSMARIO LAPCHENSKI; Agravante/recorrente: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

OSMARIO LAPCHENSKI

Agravante/recorrente

OUTRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 preclusão temporal pela não regularização no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), a parte foi intimada e não regularizou dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ e a preclusão temporal; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.