AREsp 2823972 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e deixou transcorrer in albis o prazo para regularização, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO RAMOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e deixou transcorrer in albis o prazo para regularização, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.