AREsp 2839667 - DECISAO

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Não conhecimento do Agravo por duas razões cumulativas: (i) vício de representação não sanado tempestivamente, pois a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso; e (ii) mesmo que a representação fosse regularizada, o Agravo seria intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias, e medidas como embargos de declaração ou agravo interno não interromperam o prazo.

Parties
Agravante: CARLOS DAGOBERTO DORNELLAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Prazo Recursal Intempestividade +1 more

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Parties

CARLOS DAGOBERTO DORNELLAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por procuração outorgada após a interposição do recurso
  2. 2 intempestividade do Agravo em razão do decurso do prazo de 15 dias
  3. 3 se embargos de declaração e agravo interno interrompem ou suspenderiam o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Agravo por duas razões cumulativas: (i) vício de representação não sanado tempestivamente, pois a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso; e (ii) mesmo que a representação fosse regularizada, o Agravo seria intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias, e medidas como embargos de declaração ou agravo interno não interromperam o prazo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.