AREsp 2783064 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a corte entendeu que a parte foi regularmente intimada nos termos do CPC/2015 (publicação no Diário de Justiça Eletrônico, edição n. 3992) e recebeu prazo de 5 dias para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC; como a parte não supriu o vício no prazo, ocorreu preclusão e a juntada tardia não foi admitida; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem os embargos.

Parties
Embargante: ERESON VENTURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação, Preclusão, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Constitucional Representação Processual Procuração Intimação Preclusão Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ERESON VENTURA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Validade de decisão que não conheceu recurso por ausência de procuração nos autos
  2. 2 Necessidade de intimação para regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a corte entendeu que a parte foi regularmente intimada nos termos do CPC/2015 (publicação no Diário de Justiça Eletrônico, edição n. 3992) e recebeu prazo de 5 dias para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC; como a parte não supriu o vício no prazo, ocorreu preclusão e a juntada tardia não foi admitida; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)