AREsp 2844820 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular (procuração/ substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso), nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, e porque o Recurso Especial é incabível contra decisão denegatória de Habeas Corpus, sendo cabível Recurso Ordinário nos termos do art. 105, II, alínea "a" da Constituição; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO REIS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal
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Parties

RICARDO REIS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição para sanar vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular (procuração/ substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso), nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, e porque o Recurso Especial é incabível contra decisão denegatória de Habeas Corpus, sendo cabível Recurso Ordinário nos termos do art. 105, II, alínea "a" da Constituição; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.