AREsp 2799038 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte não regularizou a representação processual após a intimação prevista no art. 76 do CPC/2015; a procuração juntada não permite identificar o outorgante e sua titularidade de poderes para representar a pessoa jurídica; documento trazido nos embargos encontra-se precluso; aplicam-se as regras do CPC/2015 ao caso.

Parties
Embargante: LOGOS BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LOGOS BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (marco temporal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte não regularizou a representação processual após a intimação prevista no art. 76 do CPC/2015; a procuração juntada não permite identificar o outorgante e sua titularidade de poderes para representar a pessoa jurídica; documento trazido nos embargos encontra-se precluso; aplicam-se as regras do CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.