AREsp 2840094 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando a irregularidade dentro do prazo após intimação, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), incidindo a Súmula 115/STJ e, por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: USINA AURORA ACUCAR E ALCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

USINA AURORA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 protocolização extemporânea da petição de regularização (fls. 202/204) e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando a irregularidade dentro do prazo após intimação, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), incidindo a Súmula 115/STJ e, por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.