AREsp 2847994 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes às subscritoras) e não tendo a parte sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve ser determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Não regularização do vício no prazo assinado pela parte
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ pela não regularização

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes às subscritoras) e não tendo a parte sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve ser determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça