AREsp 2845454 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não tendo a parte sanado o vício após intimação, devendo aplicar-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO TEIXEIRA MAURICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Constituição Federal, Art. 105, III
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Constituição Federal, Art. 105, III

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Parties

ROGERIO TEIXEIRA MAURICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 descumprimento de intimação para regularizar representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não tendo a parte sanado o vício após intimação, devendo aplicar-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se