AREsp 2830756 - DECISAO

AREsp 2830756 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de juntar procuração/cadeia de substabelecimento e não sanou a irregularidade dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Parte Recorrente: MUNICÍPIO DE BAYEUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE BAYEUX

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de juntar procuração/cadeia de substabelecimento e não sanou a irregularidade dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.