AREsp 2785260 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015, a embargante foi regularmente intimada, nos termos do art. 76, para sanar vício de representação no prazo improrrogável de 5 dias e não o fez; os documentos juntados não completaram a cadeia necessária, pois faltou procuração de advogado que substabeleceu (Yun Ki Lee), e procuração constante em autos distintos não supre a juntada no processo em que se busca recorrer; assim não houve omissão na decisão embargada e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Preclusão Temporal, Intimação, Súmula 115 Do STJ
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Preclusão Temporal Intimação +1 more

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Parties

PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à regularidade da cadeia de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e dos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de procuração juntada em autos distintos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a embargante foi regularmente intimada, nos termos do art. 76, para sanar vício de representação no prazo improrrogável de 5 dias e não o fez; os documentos juntados não completaram a cadeia necessária, pois faltou procuração de advogado que substabeleceu (Yun Ki Lee), e procuração constante em autos distintos não supre a juntada no processo em que se busca recorrer; assim não houve omissão na decisão embargada e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)