AREsp 2792215 - DECISAO

AREsp 2792215 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 e após intimação para regularizar a representação (art.76), a embargante não juntou a documentação necessária no prazo improrrogável, a procuração apresentada não identificava o subscritor e a juntada do contrato social em sede de embargos é preclusa; ademais, não houve omissão/obscuridade/contradição a ser sanada e não se verifica possibilidade de majoração de honorários por ausência de prévia fixação pela instância de origem, razão pela qual manteve-se a decisão embargada e aplicou-se advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: LIMETRO CONFIRMACOES METROLOGICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Contrato Social, Honorários Advocatícios, Preclusão, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Contrato Social Honorários Advocatícios Preclusão Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LIMETRO CONFIRMACOES METROLOGICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual de pessoa jurídica e necessidade de juntada de contrato social
  2. 2 prazo e preclusão para regularização da representação após intimação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 e após intimação para regularizar a representação (art.76), a embargante não juntou a documentação necessária no prazo improrrogável, a procuração apresentada não identificava o subscritor e a juntada do contrato social em sede de embargos é preclusa; ademais, não houve omissão/obscuridade/contradição a ser sanada e não se verifica possibilidade de majoração de honorários por ausência de prévia fixação pela instância de origem, razão pela qual manteve-se a decisão embargada e aplicou-se advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa