AREsp 2823787 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual após intimação; o instrumento de mandato juntado era posterior à interposição dos recursos, sofrendo de preclusão temporal, e a existência de procuração nos autos principais sem traslado não supre o vício; portanto não há omissão a corrigir.
- Parties
- Embargante: RENI CAMILO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos À Execução, Instrumentalidade Das Formas, Regularização Da Representação Processual
Case Brief
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Parties
RENI CAMILO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 ausência de procuração nos autos do recurso
- 2 possibilidade de regularização posterior da representação (art. 76 CPC)
- 3 preclusão temporal quanto à juntada de procuração com data posterior
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual após intimação; o instrumento de mandato juntado era posterior à interposição dos recursos, sofrendo de preclusão temporal, e a existência de procuração nos autos principais sem traslado não supre o vício; portanto não há omissão a corrigir.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
Full Case Text
Judgment text and source record
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