AREsp 2851030 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, a parte não regularizou o vício apesar da intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CTN EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CTN EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor
  2. 2 intimação para sanar vício não atendida (prazo transcorrido in albis)
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, a parte não regularizou o vício apesar da intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...