AREsp 2626616 - ACORDAO

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A decisão manteve o não conhecimento do recurso porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias, não supriu o vício, configurando preclusão temporal e incidência da Súmula 115/STJ; documentos juntados após o prazo são extemporâneos e a alegação de viagem do advogado não constitui justa causa suficiente para reabertura do prazo; ademais, a Resolução STJ/GP n.15/2020 é considerada legal à luz do art.203, §4º do CPC e dos arts.21 e 21-E do RISTJ.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS ALTOMARI; Agravante: OUTRO; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão da Presidência
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularizar, Delegação De Atos Ordinatórios, Art. 76 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Intimação Para Regularizar +3 more

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS ALTOMARI

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.115 do STJ pela não regularização da representação processual
  3. 3 possibilidade de regularização de documentos apresentados após decurso de prazo (juntada extemporânea)

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do recurso porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias, não supriu o vício, configurando preclusão temporal e incidência da Súmula 115/STJ; documentos juntados após o prazo são extemporâneos e a alegação de viagem do advogado não constitui justa causa suficiente para reabertura do prazo; ademais, a Resolução STJ/GP n.15/2020 é considerada legal à luz do art.203, §4º do CPC e dos arts.21 e 21-E do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão da Presidência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência dessa Corte que não conheceu do recurso por ausência de representação processual regular.