AREsp 2854715 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade de representação não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade de representação não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.