AREsp 2422501 - ACORDAO

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A decisão funda-se na Súmula 115 do STJ e na jurisprudência consolidada de que a juntada de procuração com data posterior à interposição dos recursos ou fora do prazo não saneia a irregularidade da representação processual, tornando inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ANA PAULA SANTOS ARANHA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 115/stj, Juntada Extemporânea
Direito Processual Penal Representação Processual Procuração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 115/stj Juntada Extemporânea

Case Brief

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Parties

ANA PAULA SANTOS ARANHA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição dos recursos ou fora do prazo pode sanar a irregularidade da representação processual

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na Súmula 115 do STJ e na jurisprudência consolidada de que a juntada de procuração com data posterior à interposição dos recursos ou fora do prazo não saneia a irregularidade da representação processual, tornando inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.