AREsp 2851523 - DECISAO

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A parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, apresentando apenas um substabelecimento sem a procuração originária; ausente a regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentação amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO LUIZ DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

CLÁUDIO LUIZ DA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração
  2. 2 ausência da cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

A parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, apresentando apenas um substabelecimento sem a procuração originária; ausente a regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentação amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...