AREsp 2844076 - DECISAO

AREsp 2844076 - DECISAO

Constatada a ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e não tendo a parte recorrido sanado o vício dentro do prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Além disso, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: COLLEGIUM SOLIDOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +1 more

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Parties

COLLEGIUM SOLIDOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inércia da parte em sanar o vício no prazo legal
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e não tendo a parte recorrido sanado o vício dentro do prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Além disso, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da...