AREsp 2840611 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque a agravante não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUOPET - INDUSTRIA E COMERCIO PRODUTOS PET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

LUOPET - INDUSTRIA E COMERCIO PRODUTOS PET LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a agravante não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.