AREsp 2704637 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizada tempestivamente após intimação, a juntada extemporânea não supriu o vício, de modo que, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CESAR NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Decisão Monocrática Agravada Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Recurso Especial
Direito Processual Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CESAR NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Decisão Monocrática Agravada Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada após intimação, impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizada tempestivamente após intimação, a juntada extemporânea não supriu o vício, de modo que, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ